Q712170 - IBADE - 2018 - SEPLAG-SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional Feminino,

Com relação às garantias, prerrogativas, deveres, proibições e vantagens do Guarda de Segurança do Sistema Prisional, previstos na Lei Complementar nº 72/2002 do Estado do Sergipe, é correto afirmar, conforme esta lei, que:

a) é dever do Guarda de Segurança do Sistema Prisional manter-se atualizado com as normas constitucionais, legais e regulamentares de interesse da Administração Estadual, divulgando-as entre seus colegas servidores.
b) é vantagem do Guarda de Segurança do Sistema Prisional a obtenção da remuneração mensal referente ao cargo, a qual compreende o vencimento básico, acrescido de pecúlio previdenciário que lhe for legal e regularmente atribuído.
c) é proibido ao Guarda de Segurança do Sistema Prisional frequentar cursos de treinamento, aperfeiçoamento e/ou especialização no Exterior.
d) é garantia do Guarda de Segurança do Sistema Prisional tecer comentários ou fazer manifestações, ainda que possam gerar ou produzir descrédito ou desrespeito dos serviços de segurança prisional ou penitenciária.
e) é prerrogativa do Guarda de Segurança do Sistema Prisional não se afastar do cargo e do exercício de suas funções para exercer cargo eletivo ou a ele concorrer.

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Legislação Estadual