Q711787 - IADES - 2018 - ARCON (PA) - Auxiliar em Regulação - Serviços Públicos

Com relação à Lei Federal no 8.987/1995, a qual dispõe acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

a) A permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para o respectivo desempenho, por própria conta e risco.
b)
A concessão de serviço público é conceituada como a delegação da prestação deste, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de tomada de preços, à pessoa jurídica que demonstre capacidade para o respectivo desempenho, por própria conta e risco e por prazo indeterminado.
c) A União, os estados e o Distrito Federal têm competência para atuar como poder concedente; o mesmo não ocorre para os municípios.
d) A formalização da concessão de serviço público mediante contrato é dispensada, se ela não for precedida de execução de obra pública.
e) As permissões sujeitam-se, exclusivamente, à fiscalização realizada pelos usuários.

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