Q710597 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45, a Constituição Federal passou a prever a autonomia funcional, administrativa e a iniciativa de proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias

a) apenas para a Defensoria Pública da União.
b) apenas para as Defensorias Públicas Estaduais.
c) apenas para as Defensorias Públicas Estaduais e do Distrito Federal.
d) para as Defensorias Públicas Estaduais, do Distrito Federal e da União.
e) apenas para as Defensorias Públicas Estaduais e da União.

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Princípios, Normas e Atribuições Institucionais