Q710520 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

As Regras de Mandela garantem expressamente o princípio penal

a) da legalidade ao vedarem punição disciplinar com base em disposições regulamentares.
b)
do ne bis in idem ao vedarem em absoluto a punição por duas vezes pela mesma infração.
c) da humanidade das penas ao vedarem o confinamento solitário por mais de 10 dias.
d) da dignidade humana ao vedarem a educação religiosa e compulsória.
e) da intranscendência das penas ao vedarem de maneira absoluta as revistas íntimas em familiares visitantes.

Direito Processual Penal