Q710497 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

No que concerne ao alcance, objetivo e subjetivo, das disposições da Lei de Improbidade, tem-se que

a) abrangem apenas condutas dolosas, exigindo-se, para configuração do ato de improbidade, a comprovação de vício de legalidade ou má-fé do agente.
b) atingem particulares que tenham se beneficiado de forma direta ou indireta da conduta improba.
c) estabelecem, como condição necessária para caracterização de improbidade, o enriquecimento ilícito do agente cumulado com prejuízo à Administração.
d) aplicam-se exclusivamente a condutas perpetradas em detrimento de pessoa jurídica de direito público.
e) atingem condutas comissivas e omissas, ambas com responsabilização objetiva e solidária dos agentes públicos que praticaram ou se beneficiaram do ato.

Direito Administrativo