Q710046 - VUNESP - 2018 - Câmara de Campo limpo Paulista - SP - Procurador Jurídico

A democracia representativa brasileira é suavizada com a presença, no nosso ordenamento jurídico, de mecanismos que são próprios das democracias diretas: plebiscito e referendo. A respeito desses dois mecanismos de participação popular, assinale a alternativa correta.

a) É da competência exclusiva da Câmara dos Deputados autorizar referendo, por meio da edição de um decreto legislativo.
b) O referendo é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.
c) O plebiscito pode ter seu trâmite iniciado pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de plebiscito subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional.
d) É da competência exclusiva do Congresso Nacional convocar plebiscito.
e) O plebiscito é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.

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Direito Eleitoral