Q709672 - VUNESP - 2018 - PC-SP - Papiloscopista Policial

A Lei Federal nº 9.454/1997, que institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências, em seu art. 3º , par. 2º , define a responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal

a) por reportar quaisquer problemas, técnicos ou administrativos, durante a operação do Sistema Nacional.
b) pela certificação da veracidade das informações prestadas pelo cidadão quando de sua identificação.
c) pela operacionalização e atualização, nos respectivos territórios, do Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil.
d) por coibir a falsificação de documentos públicos quando da emissão dos documentos de identidade.
e) pela verificação de que os registros inseridos no cadastro não estejam em duplicidade junto aos demais territórios.

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Legislação Federal