Leia as afirmativas a seguir:
I. A lei nº 12.796, de 4 de abril de 2013, determina que a Educação Infantil seja gratuita às crianças de até cinco anos de idade.
II. A aprovação da lei nº 11.645, de 10 de março de 2008, implica a necessidade de abordar uma nova temática no ensino de todas as disciplinas do currículo da Educação Básica, que inclui o Ensino Fundamental e Médio.
III. Conforme a lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o FUNDEB, integrarão ainda os conselhos municipais dos Fundos, quando houver, 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação e 1 (um) representante do Conselho Tutelar indicados por seus pares.
Marque a alternativa CORRETA: