Leia as afirmativas a seguir:
I. Conforme a lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o FUNDEB, o Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subsequente, apenas o valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente.
II. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório da Educação Básica, sendo sua prática facultativa para os estudantes que cumpram jornada de trabalho igual ou superior a 10 (dez) horas diárias ou plantão.
III. Conforme o decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, o Comitê Nacional do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação atuará em favor da melhoria da qualidade da Educação Básica no Brasil.
Marque a alternativa CORRETA:
