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Q707167 - CESPE - 2018 - EMAP - Conhecimentos Básicos - Cargo de Nível Médio

Provas: CESPE - 2018 - EMAP - Conhecimentos Básicos - Cargo de Nível Médio
Disciplina:

Direito Constitucional

 - Assuntos: Poder Executivo Responsabilidade e imunidades do Presidente da República Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment

No que se refere à organização dos poderes, julgue o item que se segue.

A Constituição Federal de 1988 prevê que atos do presidente da República contra probidade na administração são crimes de responsabilidade.

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