Q70624 - FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial,

Considerando o disposto na Constituição da República, é CORRETO afirmar que quem tem a função de regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira da magistratura é

a) o Conselho Nacional de Justiça.
b) o Conselho Federal de Educação.
c) a Escola Nacional de Estudos da Magistratura.
d) a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento da Magistratura.

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Direito Constitucional