Q704526 - IBGP - 2018 - Prefeitura de Coronel Fabriciano - MG - Pedagogo,

Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Coronel Fabriciano, são situações que farão com que o vereador perca seu mandato, EXCETO:

a) Quando fixar residência fora do Município.
b) Quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição da República.
c) Quando perder ou tiver suspensos seus direitos políticos.
d) Quando sofrer condenação criminal em sentença de primeira instância.

Legislação Municipal