Q70429 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Analista Administrativo

Com a edição da LRF, a LDO recebeu em seu conteúdo uma série de novas e importantes atribuições. Essas atribuições incluem

a) flexibilizar a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
b) dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas nos casos de créditos adicionais.
c) orientar a política de aplicação das agências oficiais de fomento.
d) definir as normas para o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.
e) liberar, de ofício, as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Direito Econômico-Financeiro