Q703888 - IBGP - 2018 - Prefeitura de Coronel Fabriciano - MG - Motorista de Veículos Pesados,

A Lei Orgânica do Município de Coronel Fabriciano estabelece como competência do Prefeito a expedição de portarias (atos normativos) que por sua vez deve obedecer as seguintes normas, EXCETO:

a) Será emitida quando houver a necessidade de provimento e da vacância de cargos públicos.
b) Será emitida quando houver a necessidade de lotação e relotação nos quadros de pessoal.
c) Será emitida exclusivamente pelo prefeito em caso de abertura para sindicância e em outros casos determinados em lei ou decreto.
d) Será emitida nos casos de abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeito interno.

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Legislação Municipal