Q7012 - FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

NÃO é requisito para a transferência do eleitor,

a) o transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência.
b) o recebimento do pedido no cartório eleitoral do novo domicílio no prazo estabelecido pela legislação vigente.
c) o parecer favorável do Ministério Público Eleitoral.
d) a residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.
e) a prova de quitação com a Justiça Eleitoral.

Direito Eleitoral