De acordo com o Manual de Direito Sanitário com Enfoque na Vigilância em Saúde, analise:
I - O direito à saúde é reconhecido não só na Constituição Federal como também nos tratados e nas declarações de direito internacional;
II - A Convenção de Viena é o tratado internacional que disciplina a questão da integração entre o ordenamento jurídico internacional e o ordenamento jurídico nacional;
III - O Brasil não possui um sistema de proteção dos direitos humanos que integra ao ordenamento jurídico nacional as proteções oferecidas pelas normas jurídicas de direito internacional.
Dos itens acima:
