Entre com seu email:
A Lei n. 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina que o direito da Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários
prescreve em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
prescreve em cinco anos, contados da data em que foram publicados oficialmente.
decai em cinco anos, contados da data em que foram publicados oficialmente.
decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Faltam dias para a Prova.
Faça login novamente para renovar sua sessão.
Menos de R$6,00 por mês
Menos de R$8,50 por mês
Para qual concurso você está estudando? Com essa informação vamos personalizar seus estudos!
