Q695061 - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Financeiro

Constituem-se em requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:

a) concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
b) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
c) declaração do ordenador da despesa de que o aumento nesta tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual.
d) instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Economia