Q694372 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

Com relação ao disposto na Constituição do Estado de São Paulo em relação à Justiça Militar estadual, assinale a alternativa correta.

a)
Compete ao Tribunal de Justiça Militar exercer a correição geral sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar, sendo que os serviços de correição permanente sobre as atividades do Presídio Militar serão realizados pelo representante do Ministério Público estadual designado pelo Tribunal.
b) Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, as ações judiciais contra atos disciplinares praticados pelo Comandante Geral da Polícia Militar.
c) Compete ao Tribunal de Justiça Militar processar e julgar originalmente nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade o Comandante-Geral da Polícia Militar.
d) Compete ao Tribunal de Justiça Militar a iniciativa de leis que disponham sobre a criação e extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes.
e) O Tribunal de Justiça Militar do Estado compor-se-á de sete juízes, divididos em duas câmaras, sendo quatro militares Coronéis da reserva da Polícia Militar do Estado e três civis.

Legislação Estadual