Q693339 - CESPE - 2018 - PGM-Manaus - Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

Com base na legislação aplicável ao SNUC e aos espaços territoriais especialmente protegidos, julgue o seguinte item.

A inclusão de uma APP no cômputo da área de reserva legal de um imóvel rural não altera o regime de proteção dessa APP.

Direito Ambiental