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Q693333 - CESPE - 2018 - PGM-Manaus - Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

Provas: CESPE - 2018 - PGM-Manaus - Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe
Disciplina:

Direito Ambiental

 - Assuntos: Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997

Julgue o próximo item, relativo a recursos hídricos e florestais.

Valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos podem ser aplicados em bacia hidrográfica distinta daquela em que forem gerados tais valores.

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