De acordo com a Lei nº 8.080 de 19/09/90 Complete a lacuna do Art. 31. O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da_______________e da__________________, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
