Q68691 - CESGRANRIO - 2010 - Petrobrás - Advogado - Biocombustível

Considere uma lei ordinária federal, em vigor desde outubro de 1985, dispondo sobre matéria que a Constituição de 1988 reservou à lei complementar federal. Nesse caso, a lei é

a) materialmente inconstitucional, mas não pode ser objeto de ADIn.
b) constitucional, pois não existe inconstitucionalidade material superveniente.
c) constitucional, pois não existe inconstitucionalidade formal superveniente.
d) formalmente inconstitucional e pode ser objeto de ADPF.
e) formalmente inconstitucional e pode ser objeto de ADIn, ajuizada por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

Q68691 - CESGRANRIO - 2010 - Petrobrás - Advogado - Biocombustível

Direito Constitucional