Q682674 - CEFET-BA - 2018 - Prefeitura de Irecê - BA - Agente de Trânsito

O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração de trânsito (AIT) poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via no âmbito de sua competência, porém ao exercer tal competência esses profissionais:

a) durante a fiscalização, poderão utilizar veículos descaracterizados para flagrar toda e qualquer inobservância de qualquer preceito previsto no CTB.
b) ao flagrar o cometimento de uma infração deverão agir com liberdade para lavrar o auto de infração de trânsito ou não, conforme dispõe o artigo 280 do CTB.
c) ao flagrar o cometimento de uma infração de trânsito, deverão cumprir o dever legal da autuação, sem liberdade de escolha sobre autuar ou não, conforme dispõe o artigo 280 do CTB.
d) sejam eles servidores sejam policias militares, além de serem credenciados, deverão utilizar uniforme, conforme padrão da instituição durante as operações de monitoramento, exceto durante ato de fiscalização específica e no regular exercício de suas funções.
e) deverão desenvolver atividades voltadas à melhoria da qualidade de vida da população, atuando como facilitadores da mobilidade urbana, norteando-se, dentre outros, pelos princípios constitucionais da ilegalidade, impessoalidade, imoralidade, indiscrição e eficiência.

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Legislação de Trânsito