Q681027 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Luís Correia - PI - Fiscal de Obras

Sobre a Lei Orgânica do município de Luís Correia assinale a alternativa correta:

a) São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.
b) Não cabe ao Município suplementar a legislação federal e a estadual naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
c) Compete privativamente ao Município elaborar o Piano Diretor de Desenvolvimento integrado.
d) É da competência administrativa exclusiva do Município, independente do Estado e da União, promover programas de construção e moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Legislação Municipal