Q680908 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Luís Correia - PI - Educador Social

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Em relação ao assunto, compete aos Municípios:

a) Instituir e manter o Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, seu funcionamento, entidades, programas, incluindo dados relativos a financiamento e população atendida.
b) Garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional.
c) Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
d) Garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

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Direito da Criança e do Adolescente