Q680625 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Luís Correia - PI - Analista de Controle Interno

Em relação à Lei Orgânica do Município de Luís Correia, marque a alternativa que não se refere à atribuição de competência privativa do Município:

a) Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimento.
b) Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação.
c) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
d) Elaborar o Piano Diretor de Desenvolvimento integrado.
e) Estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive dos concessionários.

Legislação Municipal