Q680484 - FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Apoio Técnico-Administrativo - Especialidade Arquivologia

Atenção: Para responder à questão, considere o ato normativo abaixo reproduzido, cujas partes são identificadas por algarismos romanos, para fins de análise.

A espécie documental mencionada no caput é ato normativo

a) de competência privativa do poder executivo, destinado a prover situações gerais ou individuais previstas em lei.
b) que regula matérias de competência exclusiva do poder legislativo.
c) com força de lei, expedido em situações especiais pelo chefe de Estado, quando autorizado pelo Congresso ou quando suspenso o funcionamento do poder legislativo.
d) que garante direito ameaçado por ato ilegal praticado por autoridade.
e) expedido por órgão administrativo com o objetivo de interpretar determinada lei vigente.