Q680358 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Luís Correia - PI - Motorista Categoria B

As multas de trânsito são penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro e sobre elas é correto afirmar que:

a) O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por cem por cento do seu valor.
b) No caso de penalidade de multa, o recurso interposto pelo responsável pela infração somente será admitido comprovado o recolhimento de seu valor.
c) Se o recurso interposto pelo responsável pela infração não for julgado dentro do prazo de noventa dias, será automaticamente provido.
d) Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em UFIR ou por índice legal de correção dos débitos fiscais.

Legislação de Trânsito