Q680190 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Um particular interessado em obter porte de arma solicitou à Administração consentimento para tanto. Nesta hipótese, a manifestação positiva da Administração, que demanda análise de aspectos subjetivos do requerente, consistirá em um ato administrativo

a) unilateral e vinculado, que faculta o uso, sem restrições, quando o particular preencher as condições objetivas necessárias e previstas em lei.
b) vinculado, de natureza bilateral, que se denomina licença.
c) discricionário e precário, que se denomina licença e se fundamenta no poder disciplinar.
d) discricionário, mas não precário, bilateral, podendo denominar-se licença ou autorização, indistintamente.
e) unilateral, discricionário e precário, que se denomina autorização.

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Direito Administrativo