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A Lei nº 7.853/1989 prevê que o Poder Público deve oferecer à pessoa com deficiência
atendimento domiciliar de saúde a quem passou por internação hospitalar.
acesso a materiais escolares especiais.
matrícula em cursos adaptados à sua deficiência.
oferta, obrigatória e gratuita, de educação especial em estabelecimento público de ensino.
vagas com carga horária idêntica à jornada comum de trabalho.
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