Q679802 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

A competência para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é exclusiva

a) do Presidente da República.
b) da Câmara dos Deputados.
c) do Congresso Nacional.
d) do Senado Federal.
e) do Supremo Tribunal Federal.

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Direito Constitucional