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Q679792 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Provas: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária
Disciplina:

Direito da Pessoa com Deficiência

 - Assuntos: Decreto nº 3.298 de 1999 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

Segundo a Constituição Federal brasileira, no tocante ao ente federativo com competência para legislar sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência, é correto afirmar que União, Estados e Distrito Federal possuem competência

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