Q677126 - FUMARC - 2018 - Cemig-MG - Advogado JR

Sobre o direito de petição previsto no Art. 5º, XXXIV, a, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar que

a) alcança as autoridades de qualquer dos três poderes, da Administração Direta e indireta.
b) os prestadores de serviço público da Administração Indireta também estão vinculados ao direito constitucional de petição.
c) seu exercício exige previsão legal de procedimento administrativo específico para peticionamento à pessoa, ao órgão ou à autoridade em questão, o que se conclui por ser a norma constitucional que o prevê de eficácia limitada.
d)
sua violação por parte de autoridade pública, quaisquer que sejam as funções que exerça, pode desafiar mandado de segurança ou habeas data conforme o direito pleiteado na petição.

Direito Constitucional