Q676843 - FUMARC - 2018 - Cemig-MG - Engenheiro de Planejamento Hidroenergético JR

De acordo com a Lei 9427/96, que “Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências", é INCORRETO afirmar:

a) A ANEEL é uma autarquia sob regime especial.
b) A ANEEL tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal.
c) Compete às concessionárias estaduais a criação de procedimentos licitatórios para a contratação de serviços e permissões para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, além de outorga e concessão para aproveitamento de potenciais hidráulicos.
d) Está impedido de exercer cargo de direção na ANEEL o empregado, mesmo com contrato de trabalho suspenso, inclusive das empresas controladoras ou das fundações de previdência de que sejam patrocinadoras.

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