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Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito da competência legislativa em matéria de finanças públicas, assinale a opção em que a espécie normativa é adequada à finalidade proposta.
definir valor adicionado objetivando cálculo do repasse de ICMS dos estados aos municípios: lei ordinária
estabelecer normas sobre a entrega de recursos do imposto sobre a renda da União ao fundo de participação dos municípios: lei ordinária
dispor sobre finanças públicas: medida provisória
fixar o orçamento anual: lei delegada
abrir crédito extraordinário: medida provisória
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