Após uma infração ser registrada pelo Órgão de Trânsito, a notificação da autuação será encaminhada ao endereço do proprietário do veículo. A partir daí o proprietário poderá indicar o condutor que dirigia o veículo e também encaminhar recurso da autuação ao Órgão de Trânsito. A partir da notificação da penalidade, o proprietário do veículo deverá recorrer primeiramente à (ao):
