Q669529 - FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Estatística,

A Lei Estadual nº 7.889/2017 estabelece normas sobre o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas.

Ao tratar dos cargos em comissão, o citado diploma legal dispõe que serão:

a) remunerados com o valor dos vencimentos do cargo efetivo acrescido de 50% (cinquenta por cento do valor do cargo em comissão;
b) destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, bem como exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo ou emprego público;
c) declarados em lei de livre nomeação e exoneração, bem como destinados, no mínimo, oitenta por cento para servidores integrantes da Carreira Judiciária;
d) preenchidos, pelo menos 50% (cinquenta por cento), por servidores efetivos integrantes de seu quadro de pessoal;
e) exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, investidos com prévio concurso público.

Legislação Estadual