Q669365 - FGV - 2018 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Quanto ao procedimento do Juizado Especial Cível, disciplinado pela Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que:

a) não é admissível o oferecimento de reconvenção;
b) os incapazes podem figurar no polo ativo, embora não no passivo;
c) independentemente do valor da causa, as partes podem litigar sem a assistência de advogado;
d) não é admissível o litisconsórcio, tampouco o incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
e) o recurso interponível contra a sentença é automaticamente dotado de efeito suspensivo.

Direito Processual Civil