Q668803 - ADVISE - 2018 - Câmara do Município de Brejão - PE - Assessor Legislativo

A competência para legislar sobre desapropriação e a competência para declarar a utilidade pública ou o interesse social do bem com vistas à futura desapropriação, são de competência, respectivamente:

a) Exclusiva dos Municípios; da União, apenas.
b) Exclusiva da União; de todos os entes federativos.
c) Exclusiva da União e dos Estados; da União, Estados e Distrito Federal, apenas.
d) Concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal; de todos os entes federados.
e) Concorrente de todos os entes federados; de todos os entes federados.

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Direito Constitucional