Q66443 - FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Engenheiro Ambiental

Tendo em vista a estrutura federativa brasileira, a legislação ambiental pode ser de âmbito federal, estadual, distrital e municipal. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

a) Cabe à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça e pesca.
b) O município não pode legislar quanto ao uso do solo.
c) O Distrito Federal só pode legislar acerca de poluição hídrica.
d) Os estados-membros não legislam a respeito de poluição atmosférica.
e) A União pode legislar acerca de direito penal ambiental junto com os estados-membros.

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