Q663183 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Dracena - SP - Agente de Receita

Em sentido amplo, receitas públicas são ingressos de recursos financeiros nos cofres da entidade, podendo ter varias classificações, como orçamentária e extraorçamentária, efetiva e não efetiva, originaria e derivada, assinale o conceito que esta incorreto.

a) Receita extraorçamentária: Recursos financeiros que apresentam caráter temporário e não integram a Lei Orçamentária. A entidade é mera depositária desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa.
b) Receita Orçamentária: Disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e constituem elemento novo para o patrimônio público, por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, é fonte de recursos utilizada em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade.
c) Receita Originária: São as arrecadadas por meio da exploração de atividades econômicas pela Administração Pública, Resultam, principalmente, de rendas do patrimônio mobiliário e imobiliário do ente público (ex: receita de aluguel),
d) Receita Orçamentária Efetiva: são as obtidas pelo poder público por meio da soberania estatal. Decorrem de norma constitucional ou legal e, por isso, são auferidas de forma impositiva, como, por exemplo, as receitas tributárias e as de contribuições especiais.
e) Receita Orçamentária Não Efetiva: É aquela em que os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito.

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