Q663130 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Dracena - SP - Agente de Receita,

Atualmente a contabilidade pública é pautada sob a Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público NBC TSP Estrutura Conceitual aprovada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), esta norma estabelece os objetivos da elaboração e divulgação dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral (RCPG), são eles:

a) Estabelecer normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
b) Fornecer informações que sejam úteis na tomada de decisões econômicas e avaliações por parte dos usuários, tendo o propósito de atender finalidade ou necessidade específica de determinados grupos de usuários.
c) Fornecer informações úteis aos usuários dos serviços e provedores de recursos com a finalidade de prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão.
d) Estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
e) Fornecer informações úteis aos usuários dos serviços e provedores de recursos com a finalidade exclusiva de prestação de contas, no entanto os RCPG não auxiliam na responsabilização da atuação do gestor público.

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Contabilidade Pública