Q660524 - AMAUC - 2018 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Obras

O habite-se é o documento expedido pela Municipalidade, que autoriza a ocupação de uma edificação. Assinale a alternativa correta quanto ao alvará de habite-se:

a) O habite-se é solicitado à Municipalidade, pelo Prefeito através de requerimento assinado por este, acompanhado da respectiva certidão de vistoria sanitária.
b) O habite-se só será expedido quando a edificação apresentar condições de habitabilidade, mesmo sem estar em funcionamento as instalações hidro-sanitárias, elétricas, prevenção de incêndio e demais instalações necessárias.
c) O habite-se parcial, ou seja, a autorização para utilização das partes concluídas de uma obra em andamento não tem previsão legal para ser fornecido.
d) Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria da Municipalidade e expedido o respectivo habite-se.
e) A Municipalidade fornecerá o habite-se as obras irregulares se estas não possuírem aprovação de projeto e alvará de construção.

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