Q659992 - FUNDEP - 2018 - Prefeitura de Bom Jesus do Amparo - MG - Técnico em Contabilidade

Na Lei N° 4.320, de 17 de março de 1964, estão as normas que para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

Com base nessa legislação, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento, segundo os projetos de obras e de outras aplicações.
b) A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções sociais expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do estado, do município ou do Distrito Federal.
c) A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.
d) Somente à instituição, cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, serão concedidas subvenções sociais.

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