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Sobre a Resolução nº 619, de 06 de setembro de 2016, do CONTRAN, que estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, assinale a alternativa INCORRETA.
O auto de infração de trânsito é o documento que dá início ao processo administrativo para imposição de punição, em decorrência de alguma infração à legislação de trânsito.
O auto de infração de trânsito valerá como notificação de autuação quando for assinado pelo condutor e este for o proprietário do veículo.
A notificação da autuação constará a data do término do prazo para a apresentação da defesa da autuação pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator devidamente identificado, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contados da data da notificação da autuação ou publicação por edital.
A aplicação da penalidade de advertência por escrito não implicará em registro de pontuação no prontuário do infrator.
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