Q658068 - Prefeitura de Bom Retiro - SC - 2018 - Prefeitura de Bom Retiro - SC - Motorista Socorrista

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, não compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

a) Elaborar normas no âmbito das respectivas competências.
b) Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.
c) Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida.
d) Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.

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Legislação de Trânsito