Q657521 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Sobre o direito processual intertemporal, o novo Código de Processo Civil

a)
retroage porque a norma processual é de natureza cogente.
b)
torna aplicáveis a todas as provas as disposições de direito probatório adotadas, ainda que requeridas antes do início de sua vigência.
c)
vige desde o dia de sua publicação, porque a lei processual é de natureza cogente e possui efeito imediato.
d)
extinguiu o procedimento sumário, impondo a extinção de todas as ações ajuizadas sob este procedimento, incluindo as anteriores à sua entrada em vigor.
e)
não possui efeito retroativo e se aplica, em regra, aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Direito Processual Civil