Q657128 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

Conforme a lei e a interpretação dos tribunais superiores, é INCORRETO afirmar:

a) Constranger alguém mediante ameaça em razão de discriminação racial configura crime de tortura.
b) Exportar bens com valores não correspondentes aos verdadeiros configura crime de lavagem de bens.
c) A lei de crime organizado se aplica às infrações penais previstas em convenção internacional quando iniciada a execução no país devesse ter ocorrido no estrangeiro.
d) Tratando-se de falência de microempresa e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, o juiz poderá substituir a pena de prisão pela de perda de bens e valores.
e) Possuir arma de fogo com o registro vencido configura crime previsto no artigo 12 do Estatuto do desarmamento.

Direito Penal