Art. 3º - Para fins de denominação e nomenclatura, considera-se: I. Emprego ou Função do Magistério: o conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas ao profissional do magistério. II. Função de confiança: é o conjunto de atribuições que excedam às atividades normais dos empregos definidos nesta lei, ocupados exclusivamente por servidores efetivos, que possuam as habilitações necessárias, cuja designação será feita por ato do Chefe do Legislativo. III. Servidor Público: toda pessoa física que presta serviços à Administração Pública, observando o regime de trabalho estatutário. IV. Carreira do Magistério: é o conjunto de empregos permanentes de provimento efetivo ou funções do quadro do magistério, escalonados segundo o nível de complexidade e o grau de responsabilidade. V. Salário Base: a retribuição monetária correspondente a referência fixada em lei paga mensalmente ao servidor público pelo exercício de emprego público. De acordo com a Lei nº 4.111/2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Bariri, e dá outras providências, está correto o que se afirma em:
